Kontaktu
O Sistema Kontaktu permite que os contribuintes de Guiné Bissau se comuniquem com a DGCI pela internet.
Legislação
A área de legislação apresenta de maneira consolidada as leis e normas tributárias aplicáveis à Guiné-Bissau.
Pagamento simplificado
A área de pagamento simplificado possibilita pagar alguns tipos de impostos sem necessidade de apresentar ficheiro de declaração
Informação Úteis - Portal das Alfândegas
A Direcção-Geral das Alfândegas é o serviço que tem por missão, de
acordo com as políticas definidas pelo Governo e as normas comunitárias
Quem são Pessoas Singulares
São pessoas humanas que auferem rendimentos enquadrados nas diferentes categorias estabelecidas pela Lei do Imposto de Rendimentos de Pessoas Singulares.
Exemplos de pessoas singulares:
- Funcionários Públicos
- Profissionais Liberais
- Médicos
- Advogados
- Arquitetos
- Professores Universitários
- Atendedores de Telemarketing
- Funcionários de empresas privadas
- Pensionistas
Quem são Pessoas Coletivas
São pessoas jurídicas que auferem rendimentos enquadrados nas diferentes tipologias estabelecidas na Lei do Imposto de Rendimentos de Pessoas Coletivas.Exemplos de pessoas coletivas:
- Sociedades comerciais;
- Sociedades civis sob forma comercial;
- Empresas públicas;
- Entidades de direito público ou privado residente em território nacional;
- Entidades desprovidas de personalidade jurídica residentes em território nacional, cujos rendimentos não sejam tributáveis, em sede de IRPS ou IRPC, diretamente na titularidade de pessoas singulares ou coletivas;
Obrigações fiscais, então, referem-se a tributos obrigatórios que as empresas precisam pagar para se manter em dia com a Receita do Estado.
O valor da quantidade de tributos a serem pagos é variável, e segue
principalmente as regras que condizem com o tipo de atividade exercida
pela empresa.